Informação legal
Termos e Condições
Renault Ponta Delgada · Concessionário Mont’Alverne
Última atualização: 22 de outubro de 2026
1. Identificação
O site www.renault-pontadelgada.com (“Site”) é disponibilizado por Mont’Alverne & Cª, S.A., sociedade anónima com o capital social de 350.000,00 €, pessoa coletiva n.º 512 006 237, com sede em Rua Eduardo Soares de Albergaria, n.º 12, 9500-681 Ponta Delgada, que atua como Concessionário Mont’Alverne, concessionário oficial Renault em Ponta Delgada (“Mont’Alverne”).
Contactos gerais: [email protected] · (+351) 296 305 700 (chamada para a rede fixa nacional). Oficina e carroçaria: [email protected] · (+351) 296 305 700.
2. Aceitação
Ao aceder e utilizar o Site, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e Condições. Se não concordar com algum ponto, deve deixar de utilizar o Site.
O Site destina-se a pessoas com capacidade legal para contratar. Os menores de 18 anos só o devem utilizar com autorização e acompanhamento de quem exerce as responsabilidades parentais.
3. Natureza do Site e informação disponibilizada
O Site tem carácter informativo e comercial. Apresenta a gama Renault, viaturas usadas em stock, serviços de oficina e carroçaria e formas de contacto com a Mont’Alverne. Não permite a compra em linha de viaturas nem a celebração de contratos de venda ou de reparação.
Os preços indicados como “desde”, as versões, os equipamentos e as campanhas (incluindo valores de renting ou mensalidades) são indicativos e podem ser alterados sem aviso prévio. Estão sujeitos às condições da campanha em vigor, à disponibilidade de stock e à confirmação final por parte da Mont’Alverne. As condições completas das campanhas oficiais Renault podem ser consultadas em www.renault.pt ou junto da equipa comercial.
As imagens têm fins ilustrativos e podem não corresponder exatamente à versão, cor ou equipamento da viatura. As informações sobre consumos, emissões e características técnicas devem ser confirmadas na documentação oficial do fabricante.
Nada no Site constitui uma proposta contratual vinculativa. Um contrato só se considera celebrado com a assinatura da documentação própria entre o cliente e a Mont’Alverne.
4. Pedidos de informação, test drive e contactos
O formulário “Pedir informações” permite ao utilizador solicitar informação sobre viaturas novas, usadas, oficina ou outros assuntos, bem como pedir o agendamento de um test drive. O envio do formulário não constitui reserva, compra ou marcação confirmada.
O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A Mont’Alverne responderá pelos contactos indicados e confirmará disponibilidade, preço final e condições antes de qualquer compromisso.
A realização de test drives depende de disponibilidade e da apresentação de carta de condução válida e de documento de identificação, podendo estar sujeita a condições adicionais comunicadas no momento do agendamento.
5. Viaturas usadas
As viaturas usadas apresentadas no Site correspondem ao stock existente no momento da publicação e podem ser vendidas ou retiradas sem aviso. Os dados (matrícula, quilometragem, combustível, caixa, cor, preço) são fornecidos de boa-fé e devem ser confirmados antes da compra.
Alguns anúncios remetem para plataformas de terceiros (por exemplo, pt.renew.auto), que se regem pelos seus próprios termos e políticas.
Aos contratos de compra e venda de bens celebrados com consumidores aplica-se a garantia legal prevista na lei.
6. Oficina e carroçaria
As informações sobre oficina e carroçaria destinam-se a apoiar o pedido de marcação e de orçamento. Os serviços só ficam contratados após confirmação pela Mont’Alverne e aceitação do respetivo orçamento ou ordem de reparação.
Os horários de atendimento e de receção de viaturas são os indicados no Site, podendo ser alterados por motivos de organização ou em feriados.
7. Propriedade intelectual
A marca Renault, os logótipos, os nomes dos modelos e as imagens oficiais dos veículos pertencem ao Renault Group ou aos respetivos titulares, e são utilizados no Site com a autorização inerente à qualidade de concessionário oficial.
Os restantes conteúdos do Site (textos, fotografias, gráficos, estrutura e código) estão protegidos por direitos de autor. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita, salvo nos casos permitidos por lei.
8. Utilização adequada
O utilizador compromete-se a não utilizar o Site para fins ilícitos, a não tentar aceder a áreas restritas ou comprometer a segurança e o funcionamento do Site, a não introduzir código malicioso e a não utilizar meios automatizados para recolher conteúdos ou dados em massa.
9. Ligações para sites de terceiros
O Site contém ligações para páginas externas, como www.renault.pt, pt.renew.auto, o Livro de Reclamações eletrónico e redes sociais. A Mont’Alverne não controla nem é responsável pelo conteúdo, pelas políticas ou pela disponibilidade desses sites.
10. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável, nos termos da Política de Privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de Cookies. Ambos os documentos estão disponíveis no rodapé do Site e fazem parte integrante destes Termos e Condições.
11. Responsabilidade
A Mont’Alverne procura manter o Site atualizado e disponível, mas não garante a ausência de erros, omissões, interrupções ou indisponibilidades, incluindo erros tipográficos em preços ou características. Quando detetado um erro, a Mont’Alverne reserva-se o direito de o corrigir e de informar o utilizador antes de qualquer compromisso.
Na medida permitida por lei, a Mont’Alverne não responde por danos resultantes da utilização do Site, de falhas técnicas fora do seu controlo ou da utilização de informação sem a devida confirmação. Esta limitação não afeta os direitos dos consumidores que a lei não permite afastar.
12. Alterações
A Mont’Alverne pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no Site, com a data da última atualização. A utilização continuada do Site após a alteração implica a aceitação da nova versão.
13. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador pode apresentar reclamações no Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt), disponível no rodapé do Site, ou diretamente através dos contactos indicados no ponto 1.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, cuja lista está disponível em www.consumidor.gov.pt.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Ponta Delgada, sem prejuízo das normas imperativas que atribuam competência a outro tribunal em benefício do consumidor.